HC 958605 - ACORDAO

HC 958605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do decurso de aproximadamente 26 anos entre a impetração e o trânsito em julgado, prevaleceram a preclusão temporal e a coisa julgada, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o reexame por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO ARAUJO TASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Segurança Jurídica

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Parties

ROGERIO ARAUJO TASCHINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em razão de alegada nulidade de atos processuais
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do decurso de aproximadamente 26 anos entre a impetração e o trânsito em julgado, prevaleceram a preclusão temporal e a coisa julgada, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o reexame por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus