HC 978138 - DECISAO

HC 978138 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) e do art. 105, I, "c" da CF, diante da ausência de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra fundamentado na gravidade dos fatos, no risco à integridade da vítima e no histórico de agressões, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: GENIVALDO SILVA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 Do STF, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inc. III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Do STF Violência Doméstica Medidas Cautelares Protetivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem pronunciamento colegiado
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em situação de violência doméstica como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) e do art. 105, I, "c" da CF, diante da ausência de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra fundamentado na gravidade dos fatos, no risco à integridade da vítima e no histórico de agressões, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.