HC 972184 - ACORDAO

HC 972184 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e de ameaça à vítima, mostrando-se insuficientes as cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS AUTELIO ROSSIN GRILI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUTELIO ROSSIN GRILI

Agravante/paciente

Presidência dessa Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e de ameaça à vítima, mostrando-se insuficientes as cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.