HC 979037 - DECISAO

HC 979037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (nulidade das provas e violações suscitadas) não foi apreciada na instância originária, tendo sido alegada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser processado neste Tribunal.

Parties
Paciente: MICHEL MARQUES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Inovação Recursal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

MICHEL MARQUES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da inviolabilidade de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração quanto à nulidade das provas
  3. 3 preclusão temporal, lógica e consumativa e vedação à inovação recursal por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (nulidade das provas e violações suscitadas) não foi apreciada na instância originária, tendo sido alegada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser processado neste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.