HC 957827 - DECISAO

HC 957827 - DECISAO

Consta nos autos alvará de soltura cumprido em 21/11/2024, decorrente de decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva após reconhecer que o réu permaneceu preso em regime mais severo do que o regime fixado para início do cumprimento da pena (regime aberto); assim, cessada a necessidade da prisão processual, o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: EUDOMAR FRANCO LEZAMA MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EUDOMAR FRANCO LEZAMA MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão processual
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com o regime de cumprimento da pena
  3. 3 concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Consta nos autos alvará de soltura cumprido em 21/11/2024, decorrente de decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva após reconhecer que o réu permaneceu preso em regime mais severo do que o regime fixado para início do cumprimento da pena (regime aberto); assim, cessada a necessidade da prisão processual, o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.