HC 979997 - DECISAO

HC 979997 - DECISAO

O Tribunal Superior negou conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não fora apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância. Além disso, no caso de Mauricio foi mantida a adequação da prisão preventiva diante da fundação na garantia da ordem pública em razão de sua condição de policial militar da reserva, porte de arma e treinamento. No caso de Viviane, o writ foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência das decisões de primeiro e segundo grau). Assim, não se justificou a intervenção desta Corte nem a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: VIVIANE LETICIA FELIX TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Autoridade/indícios De Autoria, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Autoridade/indícios De Autoria Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

VIVIANE LETICIA FELIX TREVISAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior negou conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não fora apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância. Além disso, no caso de Mauricio foi mantida a adequação da prisão preventiva diante da fundação na garantia da ordem pública em razão de sua condição de policial militar da reserva, porte de arma e treinamento. No caso de Viviane, o writ foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência das decisões de primeiro e segundo grau). Assim, não se justificou a intervenção desta Corte nem a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.