HC 833472 - DECISAO

HC 833472 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária apenas nas revisões criminais próprias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional admissão do habeas corpus, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: Guilherme Leandro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Fixação De Pena E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Fixação De Pena E Regime

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Parties

Guilherme Leandro de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária apenas nas revisões criminais próprias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional admissão do habeas corpus, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.