HC 978717 - DECISAO

HC 978717 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO DE BRITO CARNEIRO; Corréu: Daniel de Sousa Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Ordinário +1 more

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Parties

REGINALDO DE BRITO CARNEIRO

Paciente

Daniel de Sousa Moreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 pedido de extensão de benefício ao corréu (art.580 CPP) e necessidade de prévia análise pelo juízo de origem