RHC 201767 - DECISAO

RHC 201767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve sentença condenatória superveniente, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Impetrante: VICTOR DANILO ACRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Art. 171 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Art. 171 Do Código Penal

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Parties

VICTOR DANILO ACRE DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da Súmula 648 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve sentença condenatória superveniente, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.