RHC 211160 - DECISAO

RHC 211160 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, no entendimento da Corte, embora a autoridade de origem tenha apontado elementos a justificar a custódia, as circunstâncias do caso permitiam a substituição da medida por cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo insuficientes os elementos para manter a máxima restrição de liberdade; ademais, não se enfrentou no STJ pedido específico de prisão domiciliar por não ter sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERNANDO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL FERNANDO MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites de cognição do STJ para matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, no entendimento da Corte, embora a autoridade de origem tenha apontado elementos a justificar a custódia, as circunstâncias do caso permitiam a substituição da medida por cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo insuficientes os elementos para manter a máxima restrição de liberdade; ademais, não se enfrentou no STJ pedido específico de prisão domiciliar por não ter sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente MIGUEL FERNANDO MOREIRA.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de acordo com a disponibilidade do Juízo e a necessidade do caso.