HC 979803 - DECISAO

HC 979803 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade; ademais, a prisão cautelar encontra justificativa em elementos concretos relativos ao descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, atraindo a incidência dos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO GONCALVES GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

SEBASTIAO GONCALVES GRANADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade; ademais, a prisão cautelar encontra justificativa em elementos concretos relativos ao descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, atraindo a incidência dos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.