HC 979580 - DECISAO

HC 979580 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisão de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio, não demonstrando a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o writ é inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Concessão De Ofício Dosimetria

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisão de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio, não demonstrando a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o writ é inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.