HC 980343 - DECISAO

HC 980343 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade; na análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, inclusive risco de reiteração pela condição de reincidente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON DA LUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência Fundamentação Da Prisão

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Parties

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade; na análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, inclusive risco de reiteração pela condição de reincidente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.