HC 962910 - DECISAO

HC 962910 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita prévia adequadamente fundamentada, pois o fato isolado de o paciente ter levantado o vidro e o conhecimento posterior pelos policiais não constituem base objetiva suficiente; assim, as provas obtidas por essa diligência e as delas derivadas são ilícitas, o que macula a condenação por tráfico, impondo-se a nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GEOVANE FERNANDES DE SOUZA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Fundada Suspeita +2 more

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Parties

GEOVANE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do acesso e perícia do aparelho celular
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita prévia adequadamente fundamentada, pois o fato isolado de o paciente ter levantado o vidro e o conhecimento posterior pelos policiais não constituem base objetiva suficiente; assim, as provas obtidas por essa diligência e as delas derivadas são ilícitas, o que macula a condenação por tráfico, impondo-se a nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas