HC 979362 - DECISAO

HC 979362 - DECISAO

Como foi oferecida denúncia em 7/2/2025 na Ação Penal Origem nº 5003543-93.2024.8.24.0533 após a impetração, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS TOMAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Oferecimento De Denúncia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Oferecimento De Denúncia Flagrante

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Parties

MATEUS TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após 60 dias sem denúncia
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão do posterior oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como foi oferecida denúncia em 7/2/2025 na Ação Penal Origem nº 5003543-93.2024.8.24.0533 após a impetração, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.