HC 979871 - DECISAO

HC 979871 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria pretendida não havia sido analisada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEDRO DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CEDRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de violência policial e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria pretendida não havia sido analisada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.