RHC 210356 - DECISAO

RHC 210356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e exames preliminares) e na contumácia delitiva do recorrente, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KAUA HENRIQUE VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Contumácia Delitiva, Prova De Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

KAUA HENRIQUE VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e exames preliminares) e na contumácia delitiva do recorrente, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 119-120).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.