HC 979666 - DECISAO

HC 979666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de prescrição não foi apreciada na instância de origem, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de recurso e implicando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ analisar a matéria de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DE SOUSA; Órgão Julgador/autoridade Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador/autoridade Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem pedido formulado em primeiro grau
  2. 2 existência de autoridade coatora/ato coator a ser impugnado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição sem prévia deliberação na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de prescrição não foi apreciada na instância de origem, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de recurso e implicando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ analisar a matéria de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.