HC 979388 - DECISAO

HC 979388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o STJ não possui competência originária — razão pela qual, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO CORDOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indefereimento Liminar, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indefereimento Liminar +2 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO CORDOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para proceder revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo recursal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o STJ não possui competência originária — razão pela qual, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.