HC 980042 - DECISAO

HC 980042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a cognição sumária aponta que a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (serviço de inteligência, campana, observação da paciente com sacola entregando objetos a terceiros e apreensão de entorpecentes), inexistindo nulidade das provas; ademais, a via recursal seria a adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AMANDA CARDOSO CUNHA; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundadas Razões/justa Causa

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Parties

AMANDA CARDOSO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a cognição sumária aponta que a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (serviço de inteligência, campana, observação da paciente com sacola entregando objetos a terceiros e apreensão de entorpecentes), inexistindo nulidade das provas; ademais, a via recursal seria a adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.