HC 978961 - DECISAO

HC 978961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante multirreincidência
  2. 2 substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  3. 3 consequências do trânsito em julgado do acórdão e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.