HC 942132 - DECISAO

HC 942132 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus: a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) impede a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade em razão da pandemia, competindo ao Juiz da Execução eventual adequação da forma de cumprimento; ademais, o Ministério Público Federal também opinou pela denegação, e não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA PENS CENDRETTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Súmula 83/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Súmula 83/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

VANESSA PENS CENDRETTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade
  2. 2 reconhecimento do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade
  3. 3 competência para alteração da forma de cumprimento da pena (Juiz da Execução)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus: a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) impede a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade em razão da pandemia, competindo ao Juiz da Execução eventual adequação da forma de cumprimento; ademais, o Ministério Público Federal também opinou pela denegação, e não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 618-619)
  • Denegar o habeas corpus