HC 979126 - DECISAO

HC 979126 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade; neste caso concreto a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e o regime inicial fechado se justifica pelo quantum final superior a 4 anos e pela reincidência, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: BRUNO BAIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2375790-43.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BAIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2375790-43.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base por quantidade e variedade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por quantum da pena e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade; neste caso concreto a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e o regime inicial fechado se justifica pelo quantum final superior a 4 anos e pela reincidência, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.