HC 977563 - DECISAO

HC 977563 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SELMO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prova Pré Constituída

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Parties

SELMO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decisão que reduziu o valor da fiança
  2. 2 ausência de prova pré-constituída anexada ao writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.