HC 979075 - DECISAO

HC 979075 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não trouxe o decreto prisional nem a íntegra do acórdão que analisou os requisitos da segregação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido; assim, não houve elementos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 exigência de apresentação do decreto prisional e da íntegra do acórdão para exame do pedido
  3. 3 manutenção da prisão temporária pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não trouxe o decreto prisional nem a íntegra do acórdão que analisou os requisitos da segregação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido; assim, não houve elementos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.