HC 980559 - DECISAO

HC 980559 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por se tratar de matéria que não integra a competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não estando presentes teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 exasperação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação idônea (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por se tratar de matéria que não integra a competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não estando presentes teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal