HC 914151 - DECISAO

HC 914151 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão funciona como substitutivo de recurso e, salvo existência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria suscitada demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEBORA LUIZA ANDRADE; Paciente: MOACIR ROMANO DA SILVA JUNIOR; Paciente: MARINA ARIELLE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

DEBORA LUIZA ANDRADE

Paciente

MOACIR ROMANO DA SILVA JUNIOR

Paciente

MARINA ARIELLE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de justa causa
  3. 3 presença ou não de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão funciona como substitutivo de recurso e, salvo existência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria suscitada demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.