HC 973476 - DECISAO

HC 973476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido equivale a revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão criminal que não verifique julgamento seu próprio, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO BALARIN DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar Ilegal, Dosimetria, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUSTAVO BALARIN DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da ação penal por prova obtida em busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria sensível a reexame de fatos já julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido equivale a revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão criminal que não verifique julgamento seu próprio, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (fls. 93-94)