HC 979319 - DECISAO

HC 979319 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AYAN BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Consumo Pessoal De Drogas, Falta Grave, Tema 506 STF, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Consumo Pessoal De Drogas Falta Grave Tema 506 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYAN BARBOSA DE LIMA

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande-PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de análise direta do pedido pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 homologação de falta grave por posse de 0,6 gramas de cocaína alegada como consumo pessoal nos termos do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.