HC 923164 - DECISAO

HC 923164 - DECISAO

Havendo testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade cuja não localização não foi comunicada à defesa em tempo hábil para diligenciar sua localização, aplica-se a excepcionalidade que impede a incidência do §2º do art. 461 do CPP, configurando-se cerceamento de defesa e violação do contraditório, razão pela qual a sessão plenária de 03/07/2014 foi anulada e determinada a realização de novo julgamento; admite-se o habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Defesa Técnica: Defesa; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (reconsideração)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para anular a sessão de julgamento de 03/07/2014 e determinar novo julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Intimação De Testemunha, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri Intimação De Testemunha Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Defesa

Defesa Técnica

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade do julgamento por não oitiva de testemunha arrolada como imprescindível
  3. 3 aplicação do art. 461, §2º do CPP em casos de testemunha imprescindível não localizada

Ratio Decidendi

Havendo testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade cuja não localização não foi comunicada à defesa em tempo hábil para diligenciar sua localização, aplica-se a excepcionalidade que impede a incidência do §2º do art. 461 do CPP, configurando-se cerceamento de defesa e violação do contraditório, razão pela qual a sessão plenária de 03/07/2014 foi anulada e determinada a realização de novo julgamento; admite-se o habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para anular a sessão de julgamento de 03/07/2014 e determinar novo julgamento

Orders

  • Anular a sessão de julgamento realizada em 03/07/2014
  • Determinar a realização de novo julgamento