HC 979382 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 566.028/AC, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e não se conheceu do mandamus.
- Parties
- Paciente: CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus e vedação de processamento de mais de um HC contra o mesmo ato coator
- 2 pedido de revisão da dosimetria da pena
- 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 566.028/AC, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e não se conheceu do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Orders
- O mandamus não deve ser conhecido.
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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