HC 979958 - DECISAO

HC 979958 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal ao impugnar acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; assim, constatada a manifesta incompetência, indefere-se liminarmente o pedido, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TALISSON DE LIMA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

TALISSON DE LIMA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal quando impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal ao impugnar acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; assim, constatada a manifesta incompetência, indefere-se liminarmente o pedido, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.