HC 979491 - DECISAO

HC 979491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do writ no STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO CARLOS JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Privilégio Privilegiado, Redução De Pena, Regime Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Privilégio Privilegiado Redução De Pena Regime Aberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

EDUARDO CARLOS JUNIOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em face de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, "c", da Constituição Federal na delimitação da competência para habeas corpus
  3. 3 Pedido de anulação de acórdão proferido em AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 2.157.230/SP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.