HC 980056 - DECISAO

HC 980056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; decisum fundado no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF

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Parties

MIQUEAS CRUZ PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; decisum fundado no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço o presente Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.