HC 941333 - DECISAO

HC 941333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, o que contraria o entendimento consolidado do STJ sobre a inadequação do writ como sucedâneo do recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, o que contraria o entendimento consolidado do STJ sobre a inadequação do writ como sucedâneo do recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Não conheço o habeas corpus