HC 977547 - DECISAO

HC 977547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as investigações ainda não foram concluídas, de modo que o prazo do art. 46 do CPP não havia se iniciado; o prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia é impróprio e não peremptório; o tempo decorrido está dentro dos parâmetros do Plano de Gestão do CNJ para instrução criminal; e a impetração carecia de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Contagem Do Prazo Do Art. 46 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prova Pré Constituída Contagem Do Prazo Do Art. 46 Do CPP +1 more

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Parties

KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as investigações ainda não foram concluídas, de modo que o prazo do art. 46 do CPP não havia se iniciado; o prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia é impróprio e não peremptório; o tempo decorrido está dentro dos parâmetros do Plano de Gestão do CNJ para instrução criminal; e a impetração carecia de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se