HC 980510 - DECISAO

HC 980510 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão do tribunal de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de envolvimento em outro procedimento criminal), e não ficou demonstrado que a paciente seja indispensável aos cuidados dos filhos, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e determinadas diligências foram ordenadas.

Parties
Paciente: ERICA MARQUES SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ERICA MARQUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de ser genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão do tribunal de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de envolvimento em outro procedimento criminal), e não ficou demonstrado que a paciente seja indispensável aos cuidados dos filhos, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e determinadas diligências foram ordenadas.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitar com urgência informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.