HC 976120 - DECISAO

HC 976120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca e ingresso domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria e do afastamento da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento de fato e prova, não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

THIAGO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena e critérios da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca e ingresso domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria e do afastamento da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento de fato e prova, não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.