HC 977353 - DECISAO

HC 977353 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta do delito (formas da execução, emprego de simulação de arma, concurso de agentes, locais de grande movimentação), que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, estando em conformidade com a Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS FULGENCIO DE LIMA; Paciente: MARCIEL DA SILVA FRANCA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS FULGENCIO DE LIMA

Paciente

MARCIEL DA SILVA FRANCA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta do delito (formas da execução, emprego de simulação de arma, concurso de agentes, locais de grande movimentação), que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, estando em conformidade com a Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração