HC 912714 - DECISAO

HC 912714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de petição substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário das alegações, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: dois dos três advogados habilitados foram intimados e não demonstrado prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade; ademais, a condenação transitou em julgado, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Impetrado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
hábeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Paciente/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação de advogado
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de petição substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário das alegações, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: dois dos três advogados habilitados foram intimados e não demonstrado prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade; ademais, a condenação transitou em julgado, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

hábeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.