HC 975451 - DECISAO

HC 975451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque, apesar da gravidade dos fatos e da atuação investigada, a paciente é mãe de quatro crianças (duas em fase de amamentação), não há notícia de exposição das crianças à atividade criminosa além da apreensão de 6 comprimidos de ecstasy no imóvel, e a proteção integral da criança, respaldada pelo art. 318, V, CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, justifica a medida, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar demais cautelares e advertir que o descumprimento restabelecerá a custódia.

Parties
Paciente: DAIANA SILVA DE JESUS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

DAIANA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 exceções legais à substituição (crime com violência ou contra descendente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque, apesar da gravidade dos fatos e da atuação investigada, a paciente é mãe de quatro crianças (duas em fase de amamentação), não há notícia de exposição das crianças à atividade criminosa além da apreensão de 6 comprimidos de ecstasy no imóvel, e a proteção integral da criança, respaldada pelo art. 318, V, CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, justifica a medida, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar demais cautelares e advertir que o descumprimento restabelecerá a custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas importará o restabelecimento da prisão preventiva