RHC 133592 - DECISAO

RHC 133592 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os autos da ação penal n.º 0500622-86.2019.4.02.5101 já haviam sido remetidos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal por decisão proferida na Reclamação nº 46.519/RJ, tornando impertinente a pretensão recursal.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON MOREIRA FRANCO; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Conexão, Colaboração Premiada, Caixa Dois, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Desmembramento De Inquéritos, Foro Por Prerrogativa De Função, Remessa/redistribuição De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conexão Colaboração Premiada +6 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOREIRA FRANCO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para apreciar fatos descritos na denúncia
  2. 2 competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro versus 12ª Vara Federal do Distrito Federal
  3. 3 existência de conexão entre ações penais e operações (Descontaminação, Radioatividade, Pripyat, Irmandade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os autos da ação penal n.º 0500622-86.2019.4.02.5101 já haviam sido remetidos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal por decisão proferida na Reclamação nº 46.519/RJ, tornando impertinente a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.