HC 979577 - DECISAO

HC 979577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos internos; assim, impõe-se a necessidade de interposição do recurso cabível no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN NASCIMENTO VOCZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO VOCZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir writ ao STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos internos; assim, impõe-se a necessidade de interposição do recurso cabível no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.