HC 978830 - DECISAO

HC 978830 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando impetrado após o trânsito em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, reconhecendo nítido constrangimento ilegal na dosimetria (aplicação da fração mínima de 1/6 fundada exclusivamente na natureza da droga), aplicou entendimento jurisprudencial que admite a valoração da quantidade não expressiva em favor do paciente, fixando a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Com isso, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente: ADRIELI DE JESUS GONZAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000224-14.2019.8.12.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ. De ofício, ordem concedida para fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADRIELI DE JESUS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000224-14.2019.8.12.0049)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando impetrado após o trânsito em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, reconhecendo nítido constrangimento ilegal na dosimetria (aplicação da fração mínima de 1/6 fundada exclusivamente na natureza da droga), aplicou entendimento jurisprudencial que admite a valoração da quantidade não expressiva em favor do paciente, fixando a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Com isso, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ. De ofício, ordem concedida para fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa