HC 980229 - DECISAO

HC 980229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: o writ não substitui recurso próprio; a interposição de recurso pela Defensoria Pública sem anuência do assistido não configura ilegalidade; a discordância do novo advogado não acarreta nulidade; e a preclusão consumativa quanto às razões recursais e a dosimetria foram aplicadas em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente: JURANDIR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0015192-04.2020.8.08.0024); Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecida Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Atuação Da Defensoria Pública, Anuência Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Atuação Da Defensoria Pública Anuência Do Réu

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Parties

JURANDIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0015192-04.2020.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecida Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário
  2. 2 Se a interposição de recurso pela Defensoria Pública exige anuência do assistido
  3. 3 Se a discordância do novo advogado com atos anteriores configura nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: o writ não substitui recurso próprio; a interposição de recurso pela Defensoria Pública sem anuência do assistido não configura ilegalidade; a discordância do novo advogado não acarreta nulidade; e a preclusão consumativa quanto às razões recursais e a dosimetria foram aplicadas em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.