HC 979929 - DECISAO

HC 979929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga ao avistar guardas em patrulhamento na Cracolândia) e a prisão em flagrante e apreensões foram consideradas legais, de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO EVILAZIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANTONIO EVILAZIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga ao avistar guardas em patrulhamento na Cracolândia) e a prisão em flagrante e apreensões foram consideradas legais, de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.