HC 833736 - DECISAO

HC 833736 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, que analisou e afastou a alegada nulidade da busca domiciliar, o habeas corpus perdeu seu objeto; a controvérsia sobre a ilicitude das provas deve ser discutida nas instâncias ordinárias ou por recurso próprio, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com base no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR DOS REIS RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Posse Ilegal De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto Súmula 648/stj

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Parties

EDIMAR DOS REIS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 648 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, que analisou e afastou a alegada nulidade da busca domiciliar, o habeas corpus perdeu seu objeto; a controvérsia sobre a ilicitude das provas deve ser discutida nas instâncias ordinárias ou por recurso próprio, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com base no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.