RHC 210999 - DECISAO

RHC 210999 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente em substituição ao agravo em execução (art.197 LEP), não se verificam as hipóteses do art.648 do CPP que autorizariam habeas corpus em execução penal, o pedido de saída temporária perdeu o objeto por referir-se a período já expirado (20 a 27/12/2024) e o STJ não pode conhecer da matéria sem ocorrer supressão de instância; com base no art.210 do RISTJ, o relator indeferiu a liminar.

Parties
Impetrante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Perda Do Objeto, Competência Do STJ, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Perda Do Objeto Competência Do STJ Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão em execução penal que negou saída temporária
  2. 2 Se estão presentes as hipóteses do art. 648 do CPP que autorizariam habeas corpus em execução penal
  3. 3 Se o pedido de saída temporária perdeu o objeto por já ter expirado o período requerido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente em substituição ao agravo em execução (art.197 LEP), não se verificam as hipóteses do art.648 do CPP que autorizariam habeas corpus em execução penal, o pedido de saída temporária perdeu o objeto por referir-se a período já expirado (20 a 27/12/2024) e o STJ não pode conhecer da matéria sem ocorrer supressão de instância; com base no art.210 do RISTJ, o relator indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se