HC 975871 - DECISAO

HC 975871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em razão do grande lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, verifica-se a preclusão da matéria; não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: DIEGO QUINTANS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO QUINTANS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 aplicação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em razão do grande lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, verifica-se a preclusão da matéria; não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido.