HC 876294 - DECISAO

HC 876294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a busca domiciliar foi realizada em circunstâncias que justificam a entrada (cumprida às 05h45min com indícios de flagrante e fuga), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada na forma que demonstre alteração ou prejuízo (existência de laudo pericial, fotografias e confissão), e as provas coligidas (quantidades, variedade de drogas, balança/itens, mensagens e vínculo com organização criminosa) justificam a manutenção da tipificação por tráfico, razão pela qual não se opera a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Paciente/impetrante: BRYAN ANDRADE BROL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

BRYAN ANDRADE BROL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 violação de domicílio/horário de cumprimento de mandado de busca
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a busca domiciliar foi realizada em circunstâncias que justificam a entrada (cumprida às 05h45min com indícios de flagrante e fuga), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada na forma que demonstre alteração ou prejuízo (existência de laudo pericial, fotografias e confissão), e as provas coligidas (quantidades, variedade de drogas, balança/itens, mensagens e vínculo com organização criminosa) justificam a manutenção da tipificação por tráfico, razão pela qual não se opera a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.